Bolsa de Negócios e Emprego de Angola

A presente lei estabelece as bases gerais dos princípios sobre o regime e os procedimentos de acesso aos incentivos e facilidades à conceder pelo Estado a investimento privado a realizar na República de Angola.

A lei anexa cinge-se ao trabalho prestado no âmbito das empresas públicas, mistas, privadas e cooperativas, e de organizações sociais não integradas na estrutura da Administração Pública.