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Legislação
Lei Sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado

A presente lei regula os procedimentos, tipos e modalidades de concessão de incentivos fiscais e aduaneiros no quadro da Lei de Bases do Investimento Privado.

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Lei de Bases do Investimento Privado

A presente lei estabelece as bases gerais dos princípios sobre o regime e os procedimentos de acesso aos incentivos e facilidades à conceder pelo Estado a investimento privado a realizar na República de Angola.

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Lei Geral do Trabalho de Angola

A lei anexa cinge-se ao trabalho prestado no âmbito das empresas públicas, mistas, privadas e cooperativas, e de organizações sociais não integradas na estrutura da Administração Pública.

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